Projeto Legal Arquitetura: O Que é?

O que é o Projeto Legal de Arquitetura?

O Projeto Legal de Arquitetura, também conhecido como Projeto de Prefeitura, é um alvará de reforma ou construção de imóvel, do local onde o profissional está realizando seu trabalho, que é concedido pela Prefeitura Municipal. Trata-se de um documento, composto por desenhos técnicos, como plantas, cortes e elevações que comprovam as medidas da construção.

Ao analisar o documento, verifica-se se as normas locais pré-estabelecidas foram respeitadas e inclusas no projeto para que a Prefeitura do Município possa aprovar e liberar a construção conforme o código de obras e o plano diretor da cidade.

Para realizar o Projeto Legal é necessário ficar atento a legislação do município onde a obra será executada, pois os requisitos específicos de cada região podem variar e com isso pode haver mudanças no projeto.

Como este artigo está estruturado

• Qual a importância do Projeto Legal de Arquitetura?
• Quando o Projeto Legal de Arquitetura é necessário?
• O que acontece com a ausência do Projeto Legal de Arquitetura?
• Como realizar o Projeto Legal de Arquitetura?
  • Legislação do Município
  • Padrão de Formatação nos Desenhos do Projeto Legal
• Conclusão

Qual a importância do Projeto Legal de Arquitetura?

Todas as cidades possuem edificações, como casas, comércios, serviços e indústrias; porém ao observá-las, nota-se que existe distanciamento das indústrias com as moradias, por exemplo. Isso acontece porque as legislações municipais prezam pela segurança e conforto do morador. Dessa forma, um dos tópicos analisados para a aprovação do projeto pelo município é se a tipologia da construção é adequada ao zoneamento municipal.

Além disso, também é analisada a inclinação e largura mínima de rampas, circulações e escadas. Com estes parâmetros sendo observados, o Projeto Legal permite que a acessibilidade para portadores de necessidades especiais esteja presente na cidade.

Desta maneira, o Projeto Legal dispõe de grande importância para os municípios, pois com ele torna-se possível assegurar a regularização da ocupação dos seus habitantes. Além disso, o projeto possui parâmetros respeitados, para que as construções obtenham salubridade e conforto, proporcionando assim, bem-estar aos cidadãos.

Quando o Projeto Legal de Arquitetura é necessário?

O Projeto Legal de Arquitetura trata-se de um documento que precisa de aprovação da Prefeitura, a partir do momento em que está sendo projetada uma nova construção, a qual posteriormente iniciará sua obra. Geralmente, aprova-se o documento na etapa anterior do Projeto Executivo, para que sejam feitas alterações caso necessário.

Quando existir mudanças na área do imóvel, como a execução de obras externas na construção, as quais altere o tamanho da propriedade, também torna-se necessário a atualização do Projeto Legal, deixando assim o Município informado sobre as alterações realizadas.

Apesar de alguns tipos de obras possuírem a imposição da execução ou atualização do Projeto Legal, as obras internas não se assemelham às demandas das obras externas. Ou seja, ao efetuar alterações internas nos edifícios, não há necessidade de uma atualização da planta já aprovada, exceto em edifícios com moradias compartilhadas.

A elaboração do Projeto Legal de Arquitetura é de responsabilidade de um Arquiteto registrado no CAU ou de um Engenheiro Civil registrado no CREA.

O que acontece com a ausência do Projeto Legal de Arquitetura?

A ausência da aprovação do Projeto Legal em uma construção faz com que não aconteça a regularização da obra, com isso ela se torna ilegítima. Sendo assim, torna-se necessário este documento para evitar problemas futuros e respeitar a legislação local.

Durante a execução da obra, é comum que haja fiscalização pelos órgãos regulamentadores. Caso não exista um Projeto Legal aprovado, a obra poderá ser interrompida pelas autoridades. Com isso, só é possível retomá-la com a sanção do Projeto Legal se a construção estiver adequada a legislação.

Porém, o processo de regularização de uma construção torna-se mais complicado, quando existe o descumprimento das normas. Devendo ser paga a Outorga Onerosa(Lei 10.257 de 10 de julho de 2001), em casos como taxa de ocupação em excesso, por exemplo.

Com pagamento da Outorga feito, o proprietário ganha a permissão para realizar sua construção acima do limite em vigor. Contudo, não é tão simples e fácil, dependendo da situação, é necessário aguardar o período de anistia da construção.

A Lei de Anistia(Lei 17.202/2019) pode regularizar construções que não estão apropriadas aos critérios das normas. Entretanto, torna-se preciso esperar o período da Anistia que acontece a cada 10 anos.

Como é possível perceber, regularizar a construção que possui o descumprimento da legislação, é um processo complexo, por isso aconselha-se obter o Projeto Legal aprovado, antes de se iniciar a obra. Tornando a construção legalizada e evitando problemas futuros.

Como realizar o Projeto Legal de Arquitetura?

Ao realizar o Projeto Legal de Arquitetura, aconselha-se o profissional procurar informações com a Prefeitura Municipal. Normalmente, ao entrar no site da Prefeitura da cidade onde acontecerá a obra, encontra-se informações sobre como Aprovar o Projeto e o que precisa estar presente no documento.

De modo geral, nos Municípios, para executar o Projeto Legal, existem alguns critérios necessários a seguir, para que o documento seja aceito e aprovado na Prefeitura, entre eles, estão:

• Legislação do Município
• Padrão de Formatação nos Desenhos do Projeto Legal

Legislação do Município

O profissional deve desenvolver o Projeto Legal de Arquitetura de acordo com as especificações e normas locais pré-estabelecidas para a construção. Cada Município possui seus requisitos necessários, porém eles não se diferem muito pelas cidades.

Ao realizar o projeto da construção, torna-se preciso observar se está de acordo com as características urbanísticas do local, como a Área Permeável e Área Construída, a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento.

Normalmente, qualquer edificação, seja ela uma construção nova, ou reforma, precisa respeitar também as dimensões máximas de gabarito, recuos das divisas, largura mínima de passagens e corredores, escadas e rampas, pé direito mínimo do edifício, tamanho mínimo das aberturas, entre outros fatores de acordo com a legislação local.

Com isso, a Prefeitura Municipal consegue possuir um controle maior do crescimento da cidade, e possibilita uma vida com mais salubridade e conforto para seus moradores e frequentadores. Para mais informações, aconselha-se acessar o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e o Código de Obras ou Edificações.

Padrão de Formatação nos Desenhos do Projeto Legal

Ao realizar um Projeto Legal de Arquitetura, para a aprovação na prefeitura da cidade, precisa-se buscar informações para realizar os desenhos técnicos de acordo com o que o Município determina em sua legislação. Ou seja, precisa-se seguir um padrão de formatação para que o projeto seja aceito e regularizado.

Geralmente, as Prefeituras exigem que os Projetos Legais possuam entre outras informações, desenhos como:

• Planta de Situação: A Planta de Situação apresenta as características gerais do terreno, como tamanho, forma, norte, escala e sua localização.

• Implantação: A implantação do projeto, mostra como a construção está organizada dentro do terreno, de forma detalhada, utilizando cotas, norte, localização, afastamentos e acessos. Além disso, com este desenho, torna-se possível observar o aproveitamento da construção em relação ao lote e seus tamanhos.

• Planta Baixa: A Planta Baixa exibe a organização interna da construção. Ao realizá-la, torna-se necessário dimensionar todas as paredes existentes e esquadrias. Além disso, deve-se nomear os ambientes com sua área e nível especificado. Nesta planta apresenta-se apenas o layout fixo do projeto.

• Planta de Cobertura: A Planta de Cobertura apresenta o telhado da construção de forma detalhada. A partir desta planta, há a possibilidade de especificar o tipo de telha usada, localizar as calhas, largura do beiral, sentido do caimento da água, localização da caixa d’água, altura da platibanda, entre outros fatores.

• Cortes: Os cortes devem ser feitos em locais específicos, com informações que a planta não consegue mostrar, como por exemplo, em locais onde há escadas, caixa d’água, rampas, aberturas, local de pé direito duplo ou em balanço, entre outros fatores. Neles também é necessário apresentar cotas e layout fixo.

• Elevações: As Elevações costumam ser utilizadas para compreender melhor o projeto. Com elas, torna-se possível observar o exterior da construção, seu acabamento, cobertura, aberturas, e outros elementos visíveis. Ao realizá-las, aconselha-se a utilização de cotas.

Normalmente, estes desenhos são apresentados para a Prefeitura Municipal para a regularização da construção. Porém, além destes desenhos técnicos, a prefeitura poderá pedir complementações como detalhamentos, caso considere necessário.

Estes desenhos devem ser apresentados nas Pranchas de acordo com o Padrão que a Prefeitura Municipal determinar. Elas precisam seguir as normas da ABNT e possuírem as informações do projeto, do profissional e do cliente necessárias para que sejam aprovadas.

Conclusão

Ao longo desse artigo foi possível compreender que o Projeto Legal de Arquitetura torna-se essencial para o controle das autoridades em relação ao Município, e ocasiona o cumprimento da legislação pelos profissionais e moradores da região, proporcionando um espaço com mais organização, salubridade, conforto e bem-estar.

Aprendemos ainda que é necessário desenvolver o projeto de acordo com a legislação da cidade onde a construção está localizada, apresentando o documento com as informações obrigatórias exigidas pelo município.

Além disso, no artigo explica-se a importância da regularização estar efetivada pelo Município, pois a falta da aprovação da construção gera problemas futuros, que podem ser complexos e difíceis de resolver, ocasionando um valor gasto elevado principalmente em casos de construção irregular.

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